Medida periga aumentar a busca por empréstimos não regulados

Esta é primeira decisão das 15 ações apresentadas pela Advocacia-Geral da União para garantir o ressarcimento de aposentados

Mais de 6 milhões de pessoas recebem hoje o Benefício de Prestação Continuada. Em junho de 2022, eram menos de 5 milhões

Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes

O atendimento em mais de cinco mil agências é para verificar e contestar descontos associativos em benefícios

Além da multa, também serão acrescidos juros. Por isso, o importante é correr para entregar a declaração que é a única forma de regularizar a situação perante o Fisco

A ECD deve ser transmitida, anualmente, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário, ou seja, até dia 30 de junho de 2025.

Mais de 43 milhões de declarações foram entregues dentro do prazo.

Público-alvo são advogados que desejam prospectar clientes que tenham pendências no órgão, como descontos indevidos a reivindicar

Para a 2ª Turma do TST, medida foi discriminatória